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Regras da telemedicina do CFM: o que pode e o que não pode

Entenda as regras da telemedicina do CFM e veja 9 dicas: atestado e receita a distância, primeira consulta, outro estado, termo e retorno em 180 dias.

Por Equipe VinCarePublicado em 10 min de leitura

Mesa com um notebook aberto visto por trás, um estetoscópio e um copo de água, diante de uma janela com a cidade ao anoitecer e um abajur aceso.

Resumo rápido

  1. A Resolução CFM nº 2.314/2022 permite a telemedicina em todo o território nacional, síncrona ou assíncrona, em sete modalidades, entre elas a teleconsulta (arts. 2º e 5º).
  2. Todo atendimento é registrado em prontuário, e o paciente autoriza o atendimento e a transmissão de suas imagens e dados por consentimento livre e esclarecido (arts. 3º, § 1º, e 15).
  3. A primeira consulta pode ser virtual. Em doenças crônicas ou de acompanhamento prolongado, a resolução pede consulta presencial com o médico assistente em intervalos de até 180 dias (art. 6º, §§ 2º e 3º).
  4. Relatório, atestado e receita podem ser emitidos a distância, com assinatura digital no padrão ICP-Brasil ou outro padrão legalmente aceito e registro em prontuário (art. 13).
  5. A Lei nº 14.510/2022 incluiu a telessaúde na Lei nº 8.080/1990 e garante ao paciente o direito de recusa, com atendimento presencial sempre que solicitado (art. 26-A, III).

As regras da telemedicina do CFM estão na Resolução CFM nº 2.314/2022: o médico pode atender a distância em todo o território nacional, inclusive em primeira consulta, desde que atendidas as condições físicas e técnicas da resolução, e emitir atestado e receita com assinatura digital. Se a relação médico-paciente começou por teleconsulta, a resolução prevê seguimento presencial.

Na prática, as dúvidas aparecem na hora de atender. O termo foi aceito? O atestado emitido por vídeo vale? Dá para atender um paciente de outro estado? Quando ele precisa vir ao consultório?

Neste guia, você vê 9 dicas para aplicar as regras da telemedicina do CFM, as respostas às perguntas mais buscadas, uma lista para conferir antes de atender e, no fim, o que diz cada norma.

Como aplicar as regras da telemedicina do CFM: 9 dicas

  1. Escolha o que você atende por vídeo. Liste os tipos de consulta que funcionam a distância na sua especialidade e deixe os outros no presencial. A decisão de usar ou recusar a telemedicina é do médico.
  2. Colha o consentimento antes de iniciar o atendimento. O paciente autoriza o atendimento e a transmissão de imagens e dados. Use o modelo de termo de consentimento para telemedicina.
  3. Abra a consulta com identidade e limites. Confirme nome completo e data de nascimento, pergunte se o paciente pode falar com privacidade e diga: “Por vídeo eu não consigo fazer o exame físico completo. Se precisar, vou pedir que você venha ao consultório.”
  4. Registre no prontuário como em qualquer consulta. Anamnese, conduta e a indicação de que o atendimento foi por telemedicina. O registro é obrigatório, e a gravação não é.
  5. Teste a assinatura digital antes do primeiro atendimento. Atestado e receita a distância pedem certificado no padrão ICP-Brasil ou outro padrão legalmente aceito. Emita um documento de teste e veja como ele chega ao paciente.
  6. Combine o valor na marcação. O paciente sabe quanto paga antes de entrar na sala, como no presencial.
  7. Marque o presencial dos pacientes crônicos. Para quem tem doença crônica ou acompanhamento prolongado, deixe na agenda a consulta presencial com o médico assistente dentro de 180 dias. Veja consulta presencial a cada 180 dias.
  8. Tenha um caminho para o presencial. Se o caso pedir exame físico ou houver sinal de risco, interrompa a teleconsulta e ofereça horário no consultório. Paciente e médico podem fazer essa troca.
  9. Escolha um sistema que tire passos manuais e peça ao fornecedor respostas por escrito. Um sistema que apresenta o termo antes da sala e deixa a nota ao lado do vídeo poupa a rotina de lembrar cada etapa. Pergunte ao fornecedor como ele atende ao NGS2 e como a plataforma se enquadra no art. 17, e guarde as respostas.

A telemedicina pode dar atestado e receita?

Sim. A resolução prevê a emissão a distância de relatório, atestado ou prescrição. Para isso, o prontuário registra a identificação do médico (nome, CRM e endereço profissional), a identificação e os dados do paciente, com o endereço e o local informado do atendimento, a data e a hora, a assinatura com certificação digital no padrão ICP-Brasil ou outro padrão legalmente aceito e a informação de que o documento foi emitido em telemedicina (art. 13).

O documento também segue as regras gerais de emissão. A Resolução CFM nº 2.381/2024 lista os itens que todo documento médico precisa conter, entre eles a assinatura qualificada do médico quando o documento é eletrônico (art. 2º, § 1º).

A Resolução CFM nº 2.314/2022 não trata em separado da receita de medicamento sujeito a controle especial. Para esse tipo de receita, confira as regras sanitárias próprias dele antes de emitir a distância.

A primeira consulta pode ser por telemedicina?

Pode. A resolução diz que a relação médico-paciente pode começar de modo virtual, em primeira consulta, “devendo dar seguimento ao acompanhamento com consulta médica presencial” (art. 6º, § 3º). A Lei nº 8.080/1990 garante ao profissional a liberdade de decidir sobre a telessaúde, “inclusive com relação à primeira consulta” (art. 26-C). Veja primeira consulta por telemedicina.

Na prática: na primeira consulta por vídeo, já deixe combinado quando será o encontro presencial.

Posso atender paciente de outro estado?

Pode. A telemedicina é permitida em todo o território nacional (art. 2º). A Lei nº 8.080/1990 dispensa a inscrição secundária ou complementar quando o profissional atua na outra jurisdição exclusivamente por telessaúde (art. 26-H). Veja teleconsulta com paciente de outro estado.

Sou obrigado a atender por telemedicina?

Não. “Ao médico é assegurada a autonomia de decidir se utiliza ou recusa a telemedicina, indicando o atendimento presencial sempre que entender necessário” (art. 4º). O paciente também pode recusar: a lei garante o “direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado” (Lei nº 8.080/1990, art. 26-A, III).

O que conferir antes de atender por telemedicina?

  • O consentimento do paciente é colhido antes do atendimento e fica no registro dele.
  • A frase sobre os limites da teleconsulta está no seu roteiro de abertura.
  • Cada teleconsulta é registrada em prontuário, com a indicação de telemedicina.
  • O valor é combinado na marcação.
  • Há um caminho definido para converter a teleconsulta em consulta presencial.
  • Os pacientes crônicos ou em acompanhamento prolongado têm consulta presencial em intervalos de até 180 dias.
  • Documentos emitidos a distância têm assinatura digital, e a emissão consta no prontuário.
  • O contrato com o sistema diz quem responde pela guarda dos dados.
  • O fornecedor respondeu, por escrito, sobre o NGS2 (art. 3º, § 2º) e sobre o art. 17.

Como combinar teleconsulta e atendimento presencial?

Exemplo fictício de rotina do consultório.

Terça-feira, 18:00. A Dra. Helena atende por vídeo um paciente novo, que mora em outra cidade. Antes do atendimento, ele leu e aceitou o termo de telemedicina. No início, ela explica que não poderá fazer o exame físico completo e que, se achar necessário, pedirá que ele venha ao consultório.

A consulta acontece. A Dra. Helena registra o atendimento no prontuário, emite uma receita com assinatura digital e anota que o documento foi emitido em telemedicina. Como o quadro é de acompanhamento prolongado, ela combina o próximo atendimento por vídeo e uma consulta presencial com ela dentro de 180 dias. A secretária marca as duas datas.

Na semana seguinte, outro paciente pede teleconsulta para uma queixa que a Dra. Helena prefere examinar pessoalmente. Ela indica a consulta presencial, e a secretária oferece os horários.

O que diz a regra

Norma O que regula
Resolução CFM nº 2.314/2022 Define e regulamenta a telemedicina para os médicos
Lei nº 14.510/2022 Incluiu na Lei nº 8.080/1990 o Título III-A, sobre telessaúde (arts. 26-A a 26-H), e revogou a Lei nº 13.989/2020
Resolução CFM nº 2.299/2021 Emissão de documentos médicos eletrônicos
Resolução CFM nº 2.381/2024 Normas éticas para a emissão de documentos médicos
LGPD (Lei nº 13.709/2018) Tratamento dos dados pessoais e de saúde

A resolução permite a telemedicina “em tempo real on-line (síncrona) ou off-line (assíncrona)” no território nacional (art. 2º), em sete modalidades (art. 5º), explicadas no artigo sobre as modalidades de telemedicina. O atendimento segue “os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial, inclusive em relação à contraprestação financeira pelo serviço prestado” (art. 16).

Registro. “O atendimento por telemedicina deve ser registrado em prontuário médico físico ou no uso de sistemas informacionais, em Sistema de Registro Eletrônico de Saúde (SRES) do paciente” (art. 3º, § 1º). Os dados de anamnese e propedêuticos, os resultados de exames e a conduta ficam sob guarda do médico responsável pelo atendimento em consultório próprio, ou do diretor técnico quando há empresa ou instituição (art. 3º, § 3º). O SRES deve atender integralmente aos requisitos do Nível de Garantia de Segurança 2 (NGS2), no padrão ICP-Brasil ou outro padrão legalmente aceito (art. 3º, § 2º).

Consentimento. O paciente ou seu representante legal “deverá autorizar o atendimento por telemedicina e a transmissão das suas imagens e dados por meio de (termo de concordância e autorização) consentimento, livre e esclarecido, enviado por meios eletrônicos ou de gravação de leitura do texto com a concordância, devendo fazer parte do SRES do paciente” (art. 15). Em todo atendimento por telemedicina deve ser assegurado consentimento explícito, e o paciente deve estar consciente de que suas informações pessoais podem ser compartilhadas e de seu direito de negar permissão para isso, salvo em emergência médica (art. 15, parágrafo único). Esse aceite é distinto da autorização para gravar e transcrever o atendimento inteiro: veja o guia sobre gravação da teleconsulta.

Limitações e limites. “O médico deverá informar ao paciente as limitações inerentes ao uso da teleconsulta, em razão da impossibilidade de realização de exame físico completo, podendo o médico solicitar a presença do paciente para finalizá-la” (art. 6º, § 4º). A consulta presencial é o “padrão ouro”, e a telemedicina é “ato complementar” (art. 6º, § 1º). Em doenças crônicas ou acompanhamento prolongado, “deve ser realizada consulta presencial, com o médico assistente do paciente, em intervalos não superiores a 180 dias” (art. 6º, § 2º). O médico indica “o atendimento presencial na evidência de riscos” (art. 4º, § 3º), e paciente e médico podem optar pela interrupção do atendimento a distância (art. 6º, § 5º).

Dados. Dados e imagens são preservados com guarda, integridade, confidencialidade, privacidade e sigilo profissional (art. 3º, caput) e seguem a LGPD (art. 3º, § 7º). Se o arquivamento é feito por serviço contratado, a responsabilidade pela guarda “deve ser contratualmente compartilhada entre o médico e a contratada” (art. 3º, § 4º). O paciente pode solicitar cópia dos dados de seu registro (art. 3º, § 6º).

Valor. “O médico deve ajustar previamente com o paciente e as prestadoras de saúde o valor do atendimento prestado, tal qual no atendimento presencial” (art. 16, parágrafo único).

Plataformas e empresas. As pessoas jurídicas que prestam serviços de telemedicina, plataformas de comunicação e arquivamento de dados “deverão ter sede estabelecida em território brasileiro e estarem inscritas no Conselho Regional de Medicina do Estado onde estão sediadas, com a respectiva responsabilidade técnica de médico regularmente inscrito no mesmo Conselho” (art. 17). O médico pessoa física deve estar inscrito no CRM de sua jurisdição e informar ao conselho a opção de uso de telemedicina (art. 17, § 1º). A Lei nº 14.510/2022 torna obrigatório o registro, no CRM, das empresas intermediadoras de serviços médicos e de um diretor técnico médico (art. 3º).

O que mais vale ler sobre telemedicina?

  • Como começar a atender por telemedicina
  • Como conduzir uma teleconsulta: roteiro para o médico
  • Plataforma de teleconsulta: o que conferir antes de escolher
  • Atendimento híbrido: como combinar presencial e teleconsulta
  • Teleconsulta por WhatsApp, Meet ou Zoom: pode?
  • Quanto cobrar pela teleconsulta
  • LGPD na teleconsulta: que dados são tratados e como proteger
  • Quais especialidades podem atender por telemedicina
  • Telemedicina e telessaúde: qual é a diferença

As regras da telemedicina do CFM cabem em uma rotina simples

Para seguir as regras da telemedicina do CFM, confira o consentimento, o registro do atendimento e quando o paciente precisa de consulta presencial. Na VinCare, a teleconsulta com o prontuário ao lado junta a sala de vídeo, o termo e a nota no mesmo atendimento.

Como a VinCare ajuda

Sala de vídeo, termo e nota na mesma consulta

Para seguir as regras da telemedicina do CFM em cada teleconsulta, o termo, o registro e os documentos precisam estar à mão. Na VinCare, o paciente lê e responde ao termo de telemedicina antes de entrar na sala. O médico escreve a nota ao lado do vídeo e emite receitas e atestados pelo Memed com assinatura ICP-Brasil.

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Perguntas frequentes

A primeira consulta pode ser por telemedicina?

Sim. A Resolução CFM nº 2.314/2022 diz que a relação médico-paciente pode ser estabelecida de modo virtual, em primeira consulta, devendo o acompanhamento ter seguimento com consulta presencial (art. 6º, § 3º). A Lei nº 8.080/1990 assegura ao profissional a decisão sobre usar a telessaúde, inclusive na primeira consulta (art. 26-C).

O paciente precisa assinar um termo?

Ele precisa autorizar por consentimento livre e esclarecido. O art. 15 pede a autorização do atendimento e da transmissão de imagens e dados, enviada por meios eletrônicos ou por gravação da leitura do texto com a concordância, e o consentimento passa a integrar o registro do paciente.

Sou obrigado a atender por telemedicina se o paciente pedir?

Não. O art. 4º assegura ao médico a autonomia de decidir se utiliza ou recusa a telemedicina, indicando o atendimento presencial sempre que entender necessário.

Posso atender paciente de outro estado?

A resolução permite a telemedicina em todo o território nacional (art. 2º). A Lei nº 8.080/1990 dispensa a inscrição secundária do profissional que atua em outra jurisdição exclusivamente por telessaúde (art. 26-H) e diz que os atos praticados nessa modalidade têm validade em todo o país (art. 26-B, parágrafo único).

A telemedicina pode dar atestado e receita?

Sim. A Resolução CFM nº 2.314/2022 prevê a emissão a distância de relatório, atestado ou prescrição. Consta em prontuário a identificação do médico e do paciente, com o endereço e o local informado do atendimento, a data e a hora, a assinatura com certificação digital no padrão ICP-Brasil ou outro padrão legalmente aceito e a informação de que o documento foi emitido em telemedicina (art. 13).

Preciso gravar a teleconsulta?

Não. O que a resolução exige é o registro em prontuário (art. 3º, § 1º). Nos considerandos, ela afirma que o registro completo com áudio, imagens e vídeo não é obrigatório.

Fontes

  1. Resolução CFM nº 2.314/2022 (telemedicina) (abre em nova aba)Conselho Federal de Medicina. Publicada no DOU de 5 de maio de 2022.
  2. Lei nº 14.510/2022 (telessaúde) (abre em nova aba)Câmara dos Deputados, Legislação Informatizada. Publicação original.
  3. Resolução CFM nº 2.299/2021 (documentos médicos eletrônicos) (abre em nova aba)Conselho Federal de Medicina. Publicada no DOU de 26 de outubro de 2021.
  4. Resolução CFM nº 2.381/2024 (emissão de documentos médicos) (abre em nova aba)Conselho Federal de Medicina. Publicada no DOU de 2 de julho de 2024.
  5. Lei nº 13.709/2018 (LGPD), texto atualizado (abre em nova aba)Câmara dos Deputados, Legislação Informatizada.

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